As leis têm que ser cumpridas sem paixão (AP 470)’

A paixão pode toldar a Razão e a realidade.  Se há leis, há que cumpri-las, ou instaura-se a intolerável anarquia. (MC)                                     

Tenho lido diversas manifestações a respeito do julgamento da Ação Penal # 470 ("Mensalão") . A maioria equivocada referentemente à base jurídica sobre a qual repousa seu julgamento.

Serei o mais sucinta possível ao traçar as linhas gerais que pretendo, para esclarecer os leitores. Não externo desejo pessoal. Tenho como fundamento a lei, totalmente isenta de paixões.

Ao contrário do afirmado por alguns, não houve ’acovardamento’ por parte do ministro Joaquim Barbosa ao manter-se quedo ante as declarações do presidente da Câmara Federal. O ministro cumpriu a lei - e o fez consoante suas determinativas todas.

Estamos vivenciando momentos que jamais vimos ocorrer antes: ’poderosos’ condenados, quando se pensavam albergados em suas torres inexpugnáveis, fora do alcance das leis existentes.

Sei. A indignação que toma conta de nosso senso de justiça está tendo resposta. Penso que todos estamos ávidos para que sejam colocados em prisões os acusados e condenados por seus atos. Estamos fartos de constatar que os cárceres estão abarrotados geralmente por desabrigados da sorte. Isto é, em grande parte, devido a décadas de políticas sociais inadequadas, insuficientes, erradas que conduziram à falta de educação e oportunidades iguais para todos...

Atente-se, porém, para o fato de que: certa ou errada, boa ou má, a lei tem que ser cumprida. Ainda em uso a máxima latina: "Dura Lex, sed Lex".

Se o ministro Joaquim Barbosa tivesse agido consoante gostariam não só alguns articulistas, mas grande parte do nosso povo, os advogados daqueles acusados e condenados, no dia seguinte entrariam com Habeas Corpus , o Pleno os julgaria e provavelmente seriam eles soltos. Fato esse, aí sim, constrangedor para o ministro Barbosa se os Habeas Corpi fossem concedidos.

Assim, em geral - e no assunto, o Supremo Tribunal Federal tem agido e agiu consoante dele se esperava.
Esclareça-se: no caso da AP # 470 há duas fases: na primeira, o Superior Tribunal Federal condena. Na segunda, a Câmara age para excluir - ou não- de seus quadros aqueles deputados condenados pelo STF. Há que ser considerado: estamos em uma Democracia e os deputados obtiveram a representatividade via mandato popular...

Pode-se conjecturar sobre o que ocorrerá, mas o resultado da AP # 470 no que tange à perda ou não dos mandatos, é impossível adivinhar-se.

Há que ocorrer a decisão última do ’transitado em julgado’- ou seja: serem esgotados todos os recursos, para que possam ser efetivamente presos. E mais: no caso de Ação Criminal, há ainda a Revisão Criminal.

É verdade que pouco tempo ficarão - SE - ficarão reclusos, pois nossas leis são por demais lenientes. Há que mudá-las - mas isto é quase utopia, vez que poucos de nossos representantes no Legislativo, são cidadãos que eticamente preenchem os requisitos todos imprescindíveis para integrarem um Poder da República - muito poucos. E não importa se da situação ou da oposição, pois é sabido que tanto em uma quanto em outra, há politiqueiros que usam seus cargos para comerciar benesses, fazer escambo, etc. Envergonham e desapontam os que neles votaram pensando teriam seus direitos e necessidades defendidos e devidamente representados...

Por outro lado, sabe-se que em 2013 haverá duas vagas a serem preenchidas no STF... mas não se sabe ainda quem serão os novos ministros daquela corte...


Há que se tomar cuidado ao escrever sobre assunto de tal relevância. Temos, sim, direito de emitir nossa opinião. Temos a garantia constitucional da livre expressão mas não podemos permitir que paixões, vontades ou desejos, toldem nossa visão crítica fundamentada na legislação existente.

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha.

Rio de Janeiro, 28 de Dezembro de 2012

O julgamento do século e sua importância para a democracia

 

 

 

 

 

 

Min. Celso de Mello,o decano do STF, cuja atuação  abrilhanta e enobrece  o Supremo Tribunal Federal

AnteScriptum

Vez que  ao terminar este artigo, o ministro Celso de Melo ainda não havia votado, escrevo esta nota.

Como sabem, ele realmente alinhou seus pensamentos e decisões, aos do ministro relator, Joaquim Barbosa. A  seguir, S. Exa. o Ministro Presidente do STF, Ayres Britto, do mesmo modo agiu.

Houve empate, mas Ayres Britto, propôs se aguardasse até a próxima sessão, para que desse tempo aos ministros modificar o que pretendiam (Rosa Weber já havia declarado que mudaria).

O povo precisa voltar a confiar nos Poderes da República e em suas instituições. Constata-se que tal ocorrerá pelo Judiciário, vez que hoje ecoou no Supremo Tribunal Federal a voz da própria JUSTIÇA, através dos ministros em questão. Não há uma só vírgula a ser mudada.

Respeitando o desempenho dos demais ministros, principalmente o de Luis Fux e o de Marco Aurélio Mello, as exposições dos três ministros citados retro, realmente se sobressaem e são condizentes às histórias de suas vidas e aos seus trabalhos como profissionais, que venho acompanhando há anos; têm história e fazem a história.

Mirna C.

Basta de corrupção!

Quer-se JUSTIÇA.

A nação busca resultados positivos para soerguer-se da imundícia antiética na qual tem sido mergulhada pela maioria dos políticos (leia-se ‘politiqueiros’) e seus apaniguados. Movem-se à vontade. Agem como se estivessem nos quintais de suas casas… Fazem por ‘esquecer-se’ de que a ‘res publica‘ (coisa pública) não lhes pertence – mas à nação (entenda-se ‘povo’).

A respeito do assunto, postei hoje, o artigo de Ferreira Gullar: “Tapar o sol” (*), para ser lido por todos os que sabem pensar. Revela o que ocorre – e ocorreu. Desmistifica a inexistente ‘conspiração’ sobre a qual falam os fiéis seguidores –  e o próprio Reizinho de Pindorama. 

Queiram ou não – a verdade é como o Sol- nuvens podem toldá-lo, mas ele segue brilhando.

Os “Três mosqueteiros tupiniquins” (à avessas): Dirceu, Delúbio e Genoino serão declarados inocentes ou culpados?  Ah!… E onde – e quem é  ’D'Artagnan’?

Lembro-me de que Dirceu declarara que ‘Lula sabia de suas ações’…                                              

Veio-me à mente Drummond: “E agora José”?

Dois (quatro?…quantos?… ) não consideram as ações dos réus configurem ‘formação de quadrilha‘…’  Dos onze ministros,  quantos demonstrarão independência, realmente?

Estão os ministros neste momento a julgar os réus nominados… Sabe-se – e bem – que dois deles tem ‘parti- pris’ - Um,  inteligente. Outro, cujo paupérrimo currículo é fundamentado apenas no fato de que advogou para o PT.  

Bem: conjecturas não interessam agora. No entanto, resta a curiosa ansiedade de saber como julgarão os ministros, qual será o resultado final, vez que o povo está cansado de ver reinar a impunidade para a maioria dos poderosos, enquanto os ladrões de galinhas, são detidos em celas infectas, desumanas…

Este julgamento  e sua conclusão é primacial para o destino da verdadeirademocracia no país.  

Os Poderes da República não podem ser degradados por homens públicos que fazem dos cargos que ocupam, meios para a obtenção de vantagens pessoais em detrimento flagrante das necessidades primaciais da própria sobrevivência digna de seu povo.

Ouço, no momento, o decano de nosso Tribunal Maior: Min. Celso de Mello. Encantam-me suas sabedoria, entendimento, dignidade, ética.   E, sem desmerecer os membros daquele  colegiado superior, Celso de Mello, sem dúvida alguma  é mestre  primus inter pares .

Assim, indico-lhes, amigos leitores, a leitura de sua exposição, pela clareza objetiva, profunda e didática. É verdadeira aula sobre os Valores Democráticos Republicanos. 

Aguardemos seu voto. Não há como, no momento ‘ter certeza‘, mas tudo indica que será o que dele se espera – pela história de toda sua vida. Aliás: acabo de ouvir: condenou-os, sim, como sendo criminosos – e componentes de quadrilha… Os demais ministros – que não votaram assim, terminaram por ver seus fundamentos quanto a este assunto,  transformarem-se em pó.

(*)http://www.direitossociaisnegados.blogspot.com.br/ 

Mirna Cavalcanti de Albuquerque                                                                                                                               Rio de Janeiro, 1º de Outubro de 2012

Tapar o sol

ANTESCRIPTUM

Posto este artigo de Ferreira Gullar, para que seja lido por todos os que sabem pensar. Revela o que ocorre - e ocorreu. Desmistifica a 'conspiração' sobre a qual falam os fiéis seguidores -  e o próprio Reizinho de Pindorama. 

Queiram ou não - a verdade é como o Sol- nuvens podem toldá-lo, mas ele segue brilhando.

Esperemos que os ministros do STF julguem consoante deles se espera.
Sabe-se - e bem - que dois deles tem 'parti- pris' - Um, inteligente. Outro, em cujo currículo consta apenas o fato de que advogou para o PT.

Quanto ao crime de formação de quadrilha...  como julgarão os ministros? Se não era quadrilha - no sentido castiço e jurídico do vocábulo, era o quê?

Ademais, este julgamento não deve ater-se a firulas jurídicas, mas à realidade, que, de per si, é evidente.

Mirna Cavalcanti de Albuquerque                                                                   Rio de Janeiro, 1º de Outubro de 2012 

                                                        

"Vai ficando claro que as primeiras impressões são supérfluas, que Lewandowski não é aliado, mas mesmo o contra-ponto de Barbosa, quer dizer, assume a defesa dos réus. Tudo pode mudar amanhã, mas se o Supremo decidir que não houve mensalão, só desvio de dinheiro público e privado para pagar contas de antigas campanhas eleitorais, o remédio será chamar Pedro Álvares Cabral para começar tudo de novo."(Carlos Chagas)                    http://www.idadecerta.com.br/blog/?p=39686

Tapar o sol 

O julgamento do STF realiza-se à vista de milhões de telespectadores. Não é uma conspiração

Gostaria de deixar claro que não tenho nada de pessoal contra o ex-presidente Lula, nem nenhum compromisso partidário, eleitoral ou ideológico com ninguém. Digo isso porque, nesta coluna, tenho emitido, com alguma frequência, opiniões críticas sobre a atuação do referido político, o que poderia levar o leitor àquela suposição.

Não resta dúvida de que tenho sérias restrições ao seu comportamento e especificamente a certas declarações que emite, sem qualquer compromisso com a verdade dos fatos. E, se o faço, é porque o tenho como um líder político importante, capaz de influir no destino do país. Noutras palavras, o que ele diz e faz, pela influência de que desfruta, importa a todos nós.

E a propósito disso é que me surpreende a facilidade com que faz afirmações que só atendem a sua conveniência, mas sem qualquer compromisso com a verdade. É certo que o faz sabendo que não enganará as pessoas bem informadas, mas sim aquelas que creem cegamente no que ele diga, seja o que for.

Exemplo disso foi a entrevista que deu a um repórter do "New York Times", quando voltou a afirmar que o mensalão é apenas uma invenção de seus adversários políticos. E vejam bem, ele fez tal afirmação quando o Supremo Tribunal Federal já julgava os acusados nesse processo e já havia condenado vários deles. Afirmar o que afirmou em tais circunstâncias mostra o seu total descompromisso com a verdade e total desrespeito com às instituições do Estado brasileiro.

Pode alguém admitir que a mais alta corte de Justiça do país aceitaria, como procedentes, acusações que fossem meras invenções de políticos e jornalistas irresponsáveis?

E mais: os ministros do STF passaram sete anos analisando os autos desse processo, tempo mais que suficiente para avaliá-lo. Afirmar, como faz Lula, que tudo aquilo é mera invenção equivale a dizer, implicitamente, que os ministros do STF são coniventes com uma grande farsa.

Mas o descompromisso de Lula com os fatos parece não ter limites. Para levar o entrevistador do "NYT" a crer na sua versão, disse que não precisava comprar votos, pois, ao assumir a Presidência, contava com a maioria dos deputados federais.

Não contava. Os verdadeiros dados são os seguintes: o PT elegera 91 deputados; o PSB, 24,; o PL, 26, o PC do B, 12, num total de 153 deputados. Mesmo com os eleitos por partidos menores, cuja adesão negociava, não alcançava a metade mais um dos membros da Câmara Federal.

Cabe observar que ele não disse ao jornalista norte-americano que não comprou os deputados porque seria indigno fazê-lo. Disse que não os comprou porque tinha maioria, ou seja, não necessitava comprá-los. Pode-se deduzir, então, que, como na verdade necessitava, os comprou. Não há que se surpreender, Lula é isso mesmo. Sempre o foi, desde sua militância no sindicato. Para ele, não há valores: vale o que o levar ao poder ou o mantiver nele.

Sucede que, apesar do que diga, ninguém mais duvida de que houve o mensalão. Pior ainda, corre por aí que o Marcos Valério está disposto a pôr a boca no mundo e contar que o verdadeiro chefe da patranha era o Lula mesmo, como, aliás, sempre esteve evidente. E já o procurador-geral da República declarou que, se os dados se confirmarem, o processará. É nessas horas que o Lula falastrão se cala e desaparece. Às vezes, chama Dilma para defendê-lo.

Desta vez, chamou o Rui Falcão, presidente do PT, para articular o apoio dos líderes da base política do governo. Disso resultou um documento desastroso, que chega ao ponto de acusar o Supremo de perpetrar um golpe de Estado contra a democracia, equivalente aos golpes que derrubaram Vargas e João Goulart. Pode? Vargas e Goulart, como se sabe, foram depostos pela extrema direita com o apoio de militares golpistas.

O julgamento do STF realiza-se às claras, à vista de milhões de telespectadores. Não é uma conspiração. Ele desempenha as funções que a Constituição lhe atribui. E que golpe é esse contra um político que não está no poder?

O tal manifesto só causou constrangimento. O governador Eduardo Campos, de Pernambuco, deu a entender que foi forçado a assiná-lo, após rejeitar três versões dele. Enfim, mais um vexame. Só que Lula, nessas horas, não aparece. Manda alguém fazer por ele, seja um manifesto, seja um mensalão.

Fonte: Folha de S. Paulo em 30/09/2012