Hoje estão facilitando nossas vidas, mas a maioria das pessoas não sabe de seus direitos nem das leis que lhes protegem.
Essa Decisão clareou o que para muitos já sabiam: mesmo o consumidor pagando a mercadoria com o cartão de crédito, o comerciante nada perde, pois os custos que ele tem com o cartão, já estão embutidos no preços. Cabe ao consumidor argumentar com o vendedor, para decidir se usa ou não o cartão de crédito. O valor da merdadoria, a dinheiro tem pois, que ser menor.
Os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que o pagamento com cartão em uma única parcela não pode sofrer acréscimo. A cobrança foi considerada abusiva e pode ser punida. A decisão foi no julgamento de uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra um posto de combustível do Estado, que poderá pagar R$ 500 de multa, por dia, se mantiver a cobrança diferenciada para os pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito.
O Tribunal de Justiça manteve o preço diferenciado por considerar que o comerciante não deveria imputar mais este custo ao consumidor , pois tal equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2130538/stj-considera-abusiva-cobranca-diferenciada-nos-pagamentos-com-cartao-de-credito
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